TJDF APC - 870190-20140910037957APC
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE. NÃO EXPEDIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO INCC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não merece prosperar as alegações de que a entrega do empreendimento pronto e acabado, dentro do prazo estabelecido no contrato, observando-se a tolerância, foi cumprida a obrigação com a expedição do habite-se, ainda quando não há comprovação nos autos de tal argumento. 2.1. Considera-se cumprida a obrigação na data da entrega das chaves e não na data da expedição da carta de habite-se. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. Considerando que na sentença restou declarada o cabimento da aplicação do INCC, falece à recorrente o interesse recursal. 5. Constatado o inadimplemento da construtora ré, é devido aos autores o pagamento da multa moratória prevista no contrato desde a data da mora, até a entrega das chaves. 6. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo. 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se. 8. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE. NÃO EXPEDIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO INCC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não merece prosperar as alegações de que a entrega do empreendimento pronto e acabado, dentro do prazo estabelecido no contrato, observando-se a tolerância, foi cumprida a obrigação com a expedição do habite-se, ainda quando não há comprovação nos autos de tal argumento. 2.1. Considera-se cumprida a obrigação na data da entrega das chaves e não na data da expedição da carta de habite-se. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. Considerando que na sentença restou declarada o cabimento da aplicação do INCC, falece à recorrente o interesse recursal. 5. Constatado o inadimplemento da construtora ré, é devido aos autores o pagamento da multa moratória prevista no contrato desde a data da mora, até a entrega das chaves. 6. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo. 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se. 8. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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