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Jurisprudência


TJDF APC - 870191-20130110484029APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMPRADORES. CABIMENTO. TOLERÂNCIA. PRAZO. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA. ARTIGO 35. §5º. LEI DE NÚMERO 4.591/64. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil,cabendo a esta a consequente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsadosem cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 2. Os imprevistos inerentes à construção civil justificam a cláusula de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para entrega do bem, bem assim o termo aditivo livremente assinado pelos consumidores, com cláusula de alteração da data de entrega. 3. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes. 4. Quando não demonstrados efetivamente os requisitos previstos no artigo 35, §5º, da Lei de número 4.591/64, não é devida pela construtora em favor dos adquirentes a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago em cumprimento da obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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