TJDF APC - 870209-20120710243125APC
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que a apelante não foi diligente ao processar a segunda ficha de cadastro em nome da autora, uma vez que detinha dados suficientes para identificar a fraude, mas não o fez, não lhe socorre nenhuma das excludentes de responsabilidade aventadas no diploma consumerista, sendo forçoso reconhecer sua responsabilidade pela inscrição indevida da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, as inscrições indevidas, decorrentes de contratos equivocadamente imputados à autora, subsistiram à exclusão dos débitos presumidamente devidos, por período aproximado a um mês. 6. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que a apelante não foi diligente ao processar a segunda ficha de cadastro em nome da autora, uma vez que detinha dados suficientes para identificar a fraude, mas não o fez, não lhe socorre nenhuma das excludentes de responsabilidade aventadas no diploma consumerista, sendo forçoso reconhecer sua responsabilidade pela inscrição indevida da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, as inscrições indevidas, decorrentes de contratos equivocadamente imputados à autora, subsistiram à exclusão dos débitos presumidamente devidos, por período aproximado a um mês. 6. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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