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Jurisprudência


TJDF APC - 870211-20140111100909APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2.1. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada a pretexto de que o mercado imobiliário estaria passando por enorme e profunda crise, implicando diminuição no volume de negócios, bem como no valor dos imóveis, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. A devolução dos valores devidos ao consumidor deve ser feito em parcela única, pois, de outra forma, seria premiar o inadimplente, o que, a toda evidência, afronta o princípio da boa-fé objetiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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