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Jurisprudência


TJDF APC - 870212-20130111915983APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO PROMITENTE VENDEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte ré, em sede de contestação, aduzir que procederá ao cancelamento e baixa da dívida objeto do pedido inicial, a toda evidência, autoriza a aplicação o disposto no art. 269, inciso II, do CPC, ou seja, a resolução do mérito em razão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido. 2. O reconhecimento do pedido autoriza a atribuição dos ônus de sucumbência ao que reconheceu, nos termos do artigo 26, do Código de Processo Civil, respeitada a proporcionalidade do que cada parte decaiu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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