TJDF APC - 870213-20140111686405APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA REALIZADA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DEMANDARAM NO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC. Em não o fazendo, poderá o magistrado determinar que a parte emende à peça inicial em 10 dias sob pena de extinção do feito (Art. 284). 2. Somente documento indispensável à propositura da ação tem o condão de ensejar a extinção processual. 3. Mostra-se desarrazoável a extinção quando a parte cumpre a ordem judicial por meio de declaração de seu procurador, pessoa que detém poderes especiais para fazê-lo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA REALIZADA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DEMANDARAM NO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC. Em não o fazendo, poderá o magistrado determinar que a parte emende à peça inicial em 10 dias sob pena de extinção do feito (Art. 284). 2. Somente documento indispensável à propositura da ação tem o condão de ensejar a extinção processual. 3. Mostra-se desarrazoável a extinção quando a parte cumpre a ordem judicial por meio de declaração de seu procurador, pessoa que detém poderes especiais para fazê-lo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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