TJDF APC - 870219-20100110280314APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a prática desse ato; 3. Quem emite nota promissória em branco outorga implicitamente o poder de preenchê-la à outra parte, com relação ao valor objeto do negócio; 4. Segundo o atributo da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações; 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a prática desse ato; 3. Quem emite nota promissória em branco outorga implicitamente o poder de preenchê-la à outra parte, com relação ao valor objeto do negócio; 4. Segundo o atributo da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações; 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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