TJDF APC - 870225-20030110805547APC
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PROPRIETÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO À RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Para configurar a questão prejudicial externa é preciso, não só que ela constitua objeto de processo autônomo, mas, também, que a sua decisão vincule o futuro julgamento de mérito de outro processo, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que o fundamento para o pedido em comento cinge-se a alegada pendência de processo administrativo que versa sobre pedido de regularização da área litigiosa. 3. Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A recorrente não apresentou o contrato de concessão de uso da área ocupada, além do que, o decreto distrital sobre o qual se fundou a autorização de concessão conferida por meio de decisão do órgão competente foi declarado inconstitucional. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PROPRIETÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO À RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Para configurar a questão prejudicial externa é preciso, não só que ela constitua objeto de processo autônomo, mas, também, que a sua decisão vincule o futuro julgamento de mérito de outro processo, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que o fundamento para o pedido em comento cinge-se a alegada pendência de processo administrativo que versa sobre pedido de regularização da área litigiosa. 3. Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A recorrente não apresentou o contrato de concessão de uso da área ocupada, além do que, o decreto distrital sobre o qual se fundou a autorização de concessão conferida por meio de decisão do órgão competente foi declarado inconstitucional. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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