TJDF APC - 870226-20110112198468APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperioso ressaltar, que a conduta da ré se mostra ilegal, pois está debitando da conta do autor a metade de seu salário, colocando em risco a subsistência do autor, sendo tais verbas inclusive impenhoráveis conforme o disposto no artigo 649, IV, CPC, dessa forma devendo ser declarada nula a cláusula 9.2 que determina o débito em conta-salário, de forma ilimitada. 2. A repetição do indébito é devida na forma simples, pois não houve má-fé da parte ré ao debitar valores da conta-salário do autor, em razão de estar amparado por cláusula contratual, devendo a ré restituir o autor, nos valores debitados de sua conta-salário dado a ilegalidade em tal conduta, por ser o salário impenhorável. 3. Não vislumbro motivos para serem devidos danos morais, posto que a ré não agiu de má-fé, mas agiu conforme o contratado entre as partes, e, também, os danos resultantes da conduta da ré são meramente materiais, já tendo sido o autor indenizado pelos danos materiais sofridos, não havendo abalo acima do normal a fim de ensejar indenização por danos morais. 4. O prazo do recurso adesivo, conforme o art. 500, inciso I, do CPC, é aquele que a parte dispõe para oferecer resposta à irresignação da parte adversária. Interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada sua intempestividade. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperioso ressaltar, que a conduta da ré se mostra ilegal, pois está debitando da conta do autor a metade de seu salário, colocando em risco a subsistência do autor, sendo tais verbas inclusive impenhoráveis conforme o disposto no artigo 649, IV, CPC, dessa forma devendo ser declarada nula a cláusula 9.2 que determina o débito em conta-salário, de forma ilimitada. 2. A repetição do indébito é devida na forma simples, pois não houve má-fé da parte ré ao debitar valores da conta-salário do autor, em razão de estar amparado por cláusula contratual, devendo a ré restituir o autor, nos valores debitados de sua conta-salário dado a ilegalidade em tal conduta, por ser o salário impenhorável. 3. Não vislumbro motivos para serem devidos danos morais, posto que a ré não agiu de má-fé, mas agiu conforme o contratado entre as partes, e, também, os danos resultantes da conduta da ré são meramente materiais, já tendo sido o autor indenizado pelos danos materiais sofridos, não havendo abalo acima do normal a fim de ensejar indenização por danos morais. 4. O prazo do recurso adesivo, conforme o art. 500, inciso I, do CPC, é aquele que a parte dispõe para oferecer resposta à irresignação da parte adversária. Interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada sua intempestividade. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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