TJDF APC - 870229-20130111511533APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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