TJDF APC - 870236-20140111790688APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233 E 247 STJ. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo nãoconsubstancia, em si, uma obrigação assumida peloconsumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituiçãofinanceira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente,podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratosrelativos à movimentação bancária do cliente, não constituitítulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo servirde início de prova para pedido monitório. Súmulas 233 e 247. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233 E 247 STJ. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo nãoconsubstancia, em si, uma obrigação assumida peloconsumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituiçãofinanceira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente,podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratosrelativos à movimentação bancária do cliente, não constituitítulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo servirde início de prova para pedido monitório. Súmulas 233 e 247. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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