TJDF APC - 870237-20140710324040APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. É admissível a juntada de cópia do contrato de financiamento em demanda executiva fundada em título extrajudicial, desde que não se trate de negócio jurídico obediente à disciplina dos títulos de crédito, em face de questões inerentes à circularidade cambiária e ao dever de resgate que incumbe ao devedor. 2. Mesmo que se trate de simples cópia do instrumento contratual não sujeito a circulação, presumem-se verdadeiro o teor da avença, a medida, a qualidade e as condições das obrigações ajustadas, facultando-se à oposição de exceções comuns, dentre elas a eventual a falsidade de documento que venha a ser arguida pelo executado. 3. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do título executivo em suas vias originais ou por meio de cópiaautenticada, até porque o eventual pagamento de parcelas atrasadas conduzirá as partes ao adimplemento regular do contrato, munindo o credor, pelo mesmo título em via original, de instrumento para proteger-se na hipótese de novo inadimplemento futuro. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. É admissível a juntada de cópia do contrato de financiamento em demanda executiva fundada em título extrajudicial, desde que não se trate de negócio jurídico obediente à disciplina dos títulos de crédito, em face de questões inerentes à circularidade cambiária e ao dever de resgate que incumbe ao devedor. 2. Mesmo que se trate de simples cópia do instrumento contratual não sujeito a circulação, presumem-se verdadeiro o teor da avença, a medida, a qualidade e as condições das obrigações ajustadas, facultando-se à oposição de exceções comuns, dentre elas a eventual a falsidade de documento que venha a ser arguida pelo executado. 3. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do título executivo em suas vias originais ou por meio de cópiaautenticada, até porque o eventual pagamento de parcelas atrasadas conduzirá as partes ao adimplemento regular do contrato, munindo o credor, pelo mesmo título em via original, de instrumento para proteger-se na hipótese de novo inadimplemento futuro. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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