main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 870239-20130111406313APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. PERDURAÇÃO DO VÍNCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESDE QUE NÃO UTILIZADAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. É dever da operadora de serviços de telefonia praticar o desconto de 50% às faturas que tenham como período de utilização o prazo abrangido dentro da vigência do contrato. 5. Responde a operadora de telefonia celular pelos serviços cobrados indevidamente, quando não levou a efeito o pedido do consumidor para o cancelamento do contrato, desde que o serviço não tenha sido efetivamente utilizado pelo apelante. 6. Para que haja direito à repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não se verificou no caso concreto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão