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Jurisprudência


TJDF APC - 870241-20151210003793APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. Na hipótese de extinção do processo com base no artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, ou de mero indeferimento da inicial, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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