TJDF APC - 870308-20151210002838APC
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Na reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da tutela vindicada pelo credor. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Na reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da tutela vindicada pelo credor. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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