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Jurisprudência


TJDF APC - 870313-20140710253196APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. ENDEREÇO DIVERSO NO CONSTANTE DO CONTRATO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos com garantia por meio de alienação fiduciária, a notificação de mora tem por finalidade abrigar a manifestação formal do credor, dirigida ao devedor, cientificando-o da sua opção potestativa de por fim ao contrato, sendo que tal fato jurídico é o que dará ensejo à retomada da coisa alienada fiduciariamente, para que assim esta venha a submeter-se ao seu domínio pleno. Por isso, é imprescindível que o credor comprove a efetiva notificação ou a entrega do respectivo instrumento no endereço do devedor, sem a qual não estará constituída condição sine qua non para o desencadeamento legítimo da pretensão de busca e apreensão. 2. Abusca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente se submete ao Decreto-Lei 911/69, dessa forma, conforme exigência do seu artigo 2º, § 2º, é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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