main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 870315-20140111439837APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. CAUSAS DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO. ART. 20, §4°, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Embora se trate de causa singela e tema recorrente, a verba honorária fixada em percentual da condenação módica não se revela suficiente para compensar o patrocínio. Reconhece-se, assim, a oportunidade para a majoração almejada com o recurso, porém, tomando-se em conta o teto da dívida cobrada, para assim definir-se o valor do arbitramento fundado em preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão