TJDF APC - 870317-20140710325696APC
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe ao juiz deferir a suspensão do processo, até o cumprimento integral do ajuste pactuado entre as partes e, mesmo homologando o acordo, não extinguir o feito, sob pena de exceder aos limites do pedido formulado nos autos, com prejuízo ao direito do credor em obter a eventual busca e apreensão do bem, objeto da demanda. Afinal, tal providência estará à mercê de condição suspensiva ajustada entre as partes, de modo que a extinção prematura somente frustra a possibilidade da realização do direito do credor, nos mesmos autos. 2. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do artigo 792 do CPC, até que se ultime a obrigação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe ao juiz deferir a suspensão do processo, até o cumprimento integral do ajuste pactuado entre as partes e, mesmo homologando o acordo, não extinguir o feito, sob pena de exceder aos limites do pedido formulado nos autos, com prejuízo ao direito do credor em obter a eventual busca e apreensão do bem, objeto da demanda. Afinal, tal providência estará à mercê de condição suspensiva ajustada entre as partes, de modo que a extinção prematura somente frustra a possibilidade da realização do direito do credor, nos mesmos autos. 2. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do artigo 792 do CPC, até que se ultime a obrigação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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