TJDF APC - 870335-20130910135260APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DO RISCO. BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o imóvel era de propriedade de terceiro, age com má-fé aquele que realiza contrato de promessa de compra e venda tomando por objeto o referido bem. 2. O fato de não ter participado formalmente de negócio realizado em suas dependências não exime a empresa de responsabilidade, haja vista que pelas teorias da aparência e do risco deve haver o ressarcimento pelos prejuízos causados ao consumidor que realiza, de boa-fé, contrato ineficaz e paga o preço. 3. Pelo risco assumido para o exercício da atividade econômica, a responsabilidade pelos danos ocasionados não poderá ser repassada a terceiros. A responsabilidade, portanto, é direta e objetiva, solidária e sem a existência da excludente da culpa exclusiva de terceiros. 4. Arealização de um negócio que não pode ser concluído por má-fé dos contratantes atinge a tranquilidade do autor e o afasta da expectativa de ter sua própria moradia, configurando-se, deste modo, o dano moral. Os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, pois presente no caso em questão a ofensa de bens de caráter imaterial, o que enseja a fixação da indenização. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porquanto preservadas essas premissas na sentença, o arbitramento singular não desafia redimensionamento. 6. Tendo o autor decaído em apenas 1 dos 3 pedidos, correta é a fixação dos honorários advocatícios em 1/3 e 2/3 respectivamente para autor e réus. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DO RISCO. BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o imóvel era de propriedade de terceiro, age com má-fé aquele que realiza contrato de promessa de compra e venda tomando por objeto o referido bem. 2. O fato de não ter participado formalmente de negócio realizado em suas dependências não exime a empresa de responsabilidade, haja vista que pelas teorias da aparência e do risco deve haver o ressarcimento pelos prejuízos causados ao consumidor que realiza, de boa-fé, contrato ineficaz e paga o preço. 3. Pelo risco assumido para o exercício da atividade econômica, a responsabilidade pelos danos ocasionados não poderá ser repassada a terceiros. A responsabilidade, portanto, é direta e objetiva, solidária e sem a existência da excludente da culpa exclusiva de terceiros. 4. Arealização de um negócio que não pode ser concluído por má-fé dos contratantes atinge a tranquilidade do autor e o afasta da expectativa de ter sua própria moradia, configurando-se, deste modo, o dano moral. Os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, pois presente no caso em questão a ofensa de bens de caráter imaterial, o que enseja a fixação da indenização. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porquanto preservadas essas premissas na sentença, o arbitramento singular não desafia redimensionamento. 6. Tendo o autor decaído em apenas 1 dos 3 pedidos, correta é a fixação dos honorários advocatícios em 1/3 e 2/3 respectivamente para autor e réus. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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