TJDF APC - 870344-20141110021476APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. Aregra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e desprovido. .
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. Aregra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e desprovido. .
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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