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Jurisprudência


TJDF APC - 870355-20140710212784APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aberta a oportunidade para emendar à inicial, o não cumprimento acarreta o indeferimento e causa a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do inc. I do art. 267 do CPC. Nessa circunstância, inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 2. Tratando-se de ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência, o que pressupõe minimamente que o endereço da missiva corresponda ao constante do contrato cujo cumprimento se persegue em juízo. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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