TJDF APC - 870356-20131010097298APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SORTEIOS DO GRUPO. INCLUSÃO DO DESISTENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se a sentença, indo além, julga procedente pedido não formulado pela parte, é de se ter por presente o vício de julgamento ultra petita, cuja solução envolve o decote da parte excedente. 2. Mesmo que não tenha havido pedido para a redução do percentual de retenção a título de taxa de administração, forçoso concluir que tal estipulação é de livre ajuste entre as partes, não sendo viável modificar o quanto constante do contrato acerca de tanto. 3. Para a prevalência de cláusula penal faz-se necessário que haja a devida comprovação dos prejuízos causados ao grupo pelo participante desistente. 4. Já sufragado pela jurisprudência acerca do tema que os juros de mora devem incidir depois de ultrapassado o trintídio posterior ao encerramento do grupo. 5. O participante desistente tem direito, segundo a Lei nº 11.795/08, a concorrer aos sorteios posteriores do grupo do qual fazia parte e, em caso de contemplação, fará jus ao recebimento do valor a ser pago pelo fundo comum do grupo, a ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e integralmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SORTEIOS DO GRUPO. INCLUSÃO DO DESISTENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se a sentença, indo além, julga procedente pedido não formulado pela parte, é de se ter por presente o vício de julgamento ultra petita, cuja solução envolve o decote da parte excedente. 2. Mesmo que não tenha havido pedido para a redução do percentual de retenção a título de taxa de administração, forçoso concluir que tal estipulação é de livre ajuste entre as partes, não sendo viável modificar o quanto constante do contrato acerca de tanto. 3. Para a prevalência de cláusula penal faz-se necessário que haja a devida comprovação dos prejuízos causados ao grupo pelo participante desistente. 4. Já sufragado pela jurisprudência acerca do tema que os juros de mora devem incidir depois de ultrapassado o trintídio posterior ao encerramento do grupo. 5. O participante desistente tem direito, segundo a Lei nº 11.795/08, a concorrer aos sorteios posteriores do grupo do qual fazia parte e, em caso de contemplação, fará jus ao recebimento do valor a ser pago pelo fundo comum do grupo, a ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e integralmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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