TJDF APC - 870369-20140110783302APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, IV DO CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ARTIGO 475 DO CC. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 2. O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a escassez de mão de obra constituem risco específico da atividade de incorporação imobiliária e, por isso, não são suficientes para afastar a responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda com fundamento na mora da construtora enseja o retorno das partes ao status quo, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia, inclusive arras. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária gera direito à indenização por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Ainda que o contrato tenha sido rescindido, a indenização deve ser mantida, por força do art. 475 do CC: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. O termo final dos lucros cessantes é o momento em que encerra a mora da construtora que, no caso dos autos, ocorreu com a suspensão dos efeitos do contrato por decisão que antecipou os efeitos da tutela. 6. Os juros de mora, nas relações contratuais, incidem desde a citação, conforme entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 7. O cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC) não se efetiva de forma automática, dependendo de prévia intimação do devedor. 8. Recurso do autor improvido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, IV DO CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ARTIGO 475 DO CC. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 2. O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a escassez de mão de obra constituem risco específico da atividade de incorporação imobiliária e, por isso, não são suficientes para afastar a responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda com fundamento na mora da construtora enseja o retorno das partes ao status quo, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia, inclusive arras. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária gera direito à indenização por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Ainda que o contrato tenha sido rescindido, a indenização deve ser mantida, por força do art. 475 do CC: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. O termo final dos lucros cessantes é o momento em que encerra a mora da construtora que, no caso dos autos, ocorreu com a suspensão dos efeitos do contrato por decisão que antecipou os efeitos da tutela. 6. Os juros de mora, nas relações contratuais, incidem desde a citação, conforme entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 7. O cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC) não se efetiva de forma automática, dependendo de prévia intimação do devedor. 8. Recurso do autor improvido. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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