main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 870422-20130110938713APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso, se, da cópia do comprovante do recolhimento do preparo juntado aos autos, é possível aferir sua validade por meio do número de autenticação nela constante, não havendo se cogitar em violação do disposto no art. 7º, III da Portaria Conjunta 50/2013. Preliminar afastada. 2 - A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do disposto no art. 130 do CPC. 3 - No procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Na verdade, cuida-se de prática forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. O momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (CPC, arts. 396 e 300). Caso a parte entenda que a caracterização de seu direito ou a formulação de sua defesa dependa de dilação probatória essencial, deverá indicar a necessidade nesses momentos processuais, sobretudo diante da possibilidade de aplicação, pelo juiz, do disposto no art. 330, I do CPC. 4 - Na hipótese, se magistrada sentenciante entendeu que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença sem que houvesse abertura de prazo para especificação de prova, máxime quando constatado que a autora sequer justificou na petição judicial a imprescindibilidade da prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 5 - A cessão do contrato implica transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente, operando-se a sub-rogação daquele em todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato original, bem como das ações correlatas, salvo disposição em contrário. 6 - É parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação visando ao ressarcimento de lucros cessantes e multa moratória, por atraso na entrega de imóvel residencial, a promitente compradora que entabula cessão de contrato, prevendo cláusula em que transfere, expressamente, aos cessionários todos os direitos, deveres e obrigações oriundos do contrato original. 7 - Declaração de cessionários acostada aos autos somente após prolação da sentença de extinção do processo em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa em função da cessão de contrato não tem a aptidão de infirmar os fundamentos lançados na decisão, porquanto eventual cessão não se cuidava de fato novo. 8 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido no mérito.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão