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Jurisprudência


TJDF APC - 870425-20140111108906APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: TITULAR DE DIREITO REAL. DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de carência de ação. Instituto já analisado e ultrapassado quando da interposição do primeiro recurso de apelação, acobertado pelo manto da coisa julgada. Ausência de interesse recursal. 2. Quedando-se a embargada inerte em face dos despachos do juízo acerca de especificação de provas, não pugnando pelo depoimento pessoal da embargante, correta a decisão que entendeu pela preclusão. 3. Consolidado o domínio do imóvel em favor da embargante com registro do título aquisitivo no Ofício de imóveis ocorrido antes do ajuizamento da ação cautelar inominada, mostra-se escorreita a sentença, que determinou o desbloqueio do imóvel. 4. Recurso parcialmente conhecido. Agravo retido conhecido. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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