TJDF APC - 870427-20090110480478APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Publicado no DJE: 26/02/2014. Pág.: 119). 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Publicado no DJE: 26/02/2014. Pág.: 119). 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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