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Jurisprudência


TJDF APC - 870428-20100610044605APC

Ementa
BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO RESP 973827/RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aatuação do Defensor Público, como curador especial, quando na hipótese de réu revel, citado por edital, se dá em razão de suas atribuições institucionais. Desta forma, não faz jus a honorários advocatícios por se tratar de atividade comum ao seu trabalho na qualidade de servidor, pela qual é remunerado com o subsídio fixado em lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, do STJ). 3. Cabe ao devedor, no caso de discordância do valor apontado pelo Credor, apresentar os valores que reputa correto. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. Recurso não provido

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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