TJDF APC - 870430-20130111317205APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispondo no art. 15 que o funcionamento dessa atividade somente é permitido após a emissão do respectivo alvará de localização e funcionamento. 2 - O exercício da atividade comercial em quiosques sem o devido alvará de funcionamento legitima a interdição de estabelecimento, haja vista o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização e imposição das sanções pertinentes. 3 - Não restando comprovado pelos impetrantes que ingressaram com requerimento administrativo para obterem o alvará de funcionamento ou a permissão de uso para o desenvolvimento de suas atividades comerciais nos quiosques nos termos dos artigos 15 e 28 da Lei Distrital 4.257/2008, não há direito líquido e certo tampouco ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora a amparar a pretensão de desconstituir o correspondente auto de interdição. 4 - Comprovado que os impetrantes foram cientificados da interdição de seu estabelecimento comercial por falta da licença de funcionamento e pelo descumprimento de interdições anteriores, por meio de relatório de ação fiscal, obtido perante a autoridade coatora dois dias após a ação, não há se falar em violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco em interdição sumária sem a explicitação de seus motivos ensejadores. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispondo no art. 15 que o funcionamento dessa atividade somente é permitido após a emissão do respectivo alvará de localização e funcionamento. 2 - O exercício da atividade comercial em quiosques sem o devido alvará de funcionamento legitima a interdição de estabelecimento, haja vista o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização e imposição das sanções pertinentes. 3 - Não restando comprovado pelos impetrantes que ingressaram com requerimento administrativo para obterem o alvará de funcionamento ou a permissão de uso para o desenvolvimento de suas atividades comerciais nos quiosques nos termos dos artigos 15 e 28 da Lei Distrital 4.257/2008, não há direito líquido e certo tampouco ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora a amparar a pretensão de desconstituir o correspondente auto de interdição. 4 - Comprovado que os impetrantes foram cientificados da interdição de seu estabelecimento comercial por falta da licença de funcionamento e pelo descumprimento de interdições anteriores, por meio de relatório de ação fiscal, obtido perante a autoridade coatora dois dias após a ação, não há se falar em violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco em interdição sumária sem a explicitação de seus motivos ensejadores. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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