TJDF APC - 870431-20110111614263APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento unilateral do limite de cheque especial, sem a prévia comunicação ao correntista, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2 - Na hipótese, sobressai evidente a falha do banco, porquanto não comprovou, nos termos do art. 333, II, do CPC, ter comunicado previamente à apelada sobre o cancelamento unilateral da linha de crédito, o que fez com que aquela tivesse sua vida financeira desestruturada, deixando de honrar com o pagamento de dívidas até então assumidas, em razão da devolução de cheques sem provisão de fundos. 3 - Mantém-se a sentença em que se reconheceu a configuração do dano moral indenizável em razão do antecipado cancelamento de contrato de cheque especial, sem a prévia notificação da correntista, que se viu impossibilitada de adotar as medidas necessárias para honrar compromissos financeiros anteriormente assumidos. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos, o magistrado deve levar em consideração critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade; a significação econômica do valor arbitrado. Tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 5 - Inviável a minoração do quantum fixado na sentença para a condenação por danos morais, se o valor mostra-se adequado e suficiente, apto a atingir os fins a que se destina. 6 - Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento unilateral do limite de cheque especial, sem a prévia comunicação ao correntista, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2 - Na hipótese, sobressai evidente a falha do banco, porquanto não comprovou, nos termos do art. 333, II, do CPC, ter comunicado previamente à apelada sobre o cancelamento unilateral da linha de crédito, o que fez com que aquela tivesse sua vida financeira desestruturada, deixando de honrar com o pagamento de dívidas até então assumidas, em razão da devolução de cheques sem provisão de fundos. 3 - Mantém-se a sentença em que se reconheceu a configuração do dano moral indenizável em razão do antecipado cancelamento de contrato de cheque especial, sem a prévia notificação da correntista, que se viu impossibilitada de adotar as medidas necessárias para honrar compromissos financeiros anteriormente assumidos. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos, o magistrado deve levar em consideração critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade; a significação econômica do valor arbitrado. Tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 5 - Inviável a minoração do quantum fixado na sentença para a condenação por danos morais, se o valor mostra-se adequado e suficiente, apto a atingir os fins a que se destina. 6 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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