TJDF APC - 870432-20110110250012APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 3 - Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito somente é cabível se o consumidor for submetido à cobrança de quantia indevida em razão de má-fé ou culpa do prestador de serviços. 4 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e despesas ocasionadas pelo tratamento médico-hospitalar, e, diante do termo de responsabilidade que assinaram, devem as apelantes arcarem com o pagamento dos custos, porquanto a cobrança da quantia é totalmente lícita e devida, não tendo as recorrentes qualquer direito à repetição de indébito, notadamente se considerado que já foram ressarcidas em outra ação judicial dos valores eventualmente vertidos. 5 - O mero fato de os hospitais terem convênio com eventuais planos de saúde informados pelo paciente não transfere, automaticamente, para aqueles a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Primeiro é necessário que a empresa seguradora autorize o tratamento do paciente conveniado para que o plano de saúde seja responsável pela quitação direta das despesas. 6 - Se o plano de saúde não autoriza o tratamento, a responsabilidade pelo pagamento das despesas é do próprio paciente e de quem mais se comprometeu solidariamente com este a ressarcir os custos, porquanto mantêm relação jurídica direta com a entidade hospitalar. Assim, razoável que o hospital ingresse com ação judicial contra o paciente e o devedor solidário, visando à cobrança das despesas geradas, e não contra as seguradoras do plano de saúde. Portanto, não se cogita de repetição de indébito ao argumento de que o autor ingressou com a ação contra a parte errada. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação das rés às penas pela litigância de má-fé. 8 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 3 - Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito somente é cabível se o consumidor for submetido à cobrança de quantia indevida em razão de má-fé ou culpa do prestador de serviços. 4 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e despesas ocasionadas pelo tratamento médico-hospitalar, e, diante do termo de responsabilidade que assinaram, devem as apelantes arcarem com o pagamento dos custos, porquanto a cobrança da quantia é totalmente lícita e devida, não tendo as recorrentes qualquer direito à repetição de indébito, notadamente se considerado que já foram ressarcidas em outra ação judicial dos valores eventualmente vertidos. 5 - O mero fato de os hospitais terem convênio com eventuais planos de saúde informados pelo paciente não transfere, automaticamente, para aqueles a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Primeiro é necessário que a empresa seguradora autorize o tratamento do paciente conveniado para que o plano de saúde seja responsável pela quitação direta das despesas. 6 - Se o plano de saúde não autoriza o tratamento, a responsabilidade pelo pagamento das despesas é do próprio paciente e de quem mais se comprometeu solidariamente com este a ressarcir os custos, porquanto mantêm relação jurídica direta com a entidade hospitalar. Assim, razoável que o hospital ingresse com ação judicial contra o paciente e o devedor solidário, visando à cobrança das despesas geradas, e não contra as seguradoras do plano de saúde. Portanto, não se cogita de repetição de indébito ao argumento de que o autor ingressou com a ação contra a parte errada. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação das rés às penas pela litigância de má-fé. 8 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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