TJDF APC - 870438-20130110106712APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato que promoveu os militares paradigmas. 2. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo conforme prevê a Súmula 85/STJ eis que o direito reclamado trata de ato único, com efeito imediato, cuja vantagem pecuniária mensal é apenas efeito do pedido. 3. Reconhecida a prescrição, o mérito foi alcançado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato que promoveu os militares paradigmas. 2. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo conforme prevê a Súmula 85/STJ eis que o direito reclamado trata de ato único, com efeito imediato, cuja vantagem pecuniária mensal é apenas efeito do pedido. 3. Reconhecida a prescrição, o mérito foi alcançado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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