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Jurisprudência


TJDF APC - 870439-20130110033804APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEPATITE C. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA CASSI. MEDICAMENTO COM CARACTERÍSTICA ANTIRETROVIRAL. MEDICAMENTO ESPECIAL. ABONO DE 100% (Art. 18, V, f, nota 2 do Regulamento da CASSI). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pelo sistema de autogestão também está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Classificado o medicamento como anti-retroviral e, portanto especial, patente a concessão de abono de 100%, hipótese de cobertura total prevista no regulamento da CASSI. 4. O medicamento fora prescrito por profissional habilitado, o que impõe a manutenção da sentença que compeliu a CASSI a fornecer o medicamento à autora em quantidade indicada em relatório médico. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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