TJDF APC - 870474-20120111904057APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DEPÓSITO DO VALOR EXATO NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CUJO NOME TEM AS INICIAIS DO EMBARGANTE. QUITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. FINALISMO APROFUNDADO. NÃO INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presume-se quitado o cheque quando o valor exato expresso na cártula é depositado na conta corrente do credor, mesmo quando não realizado pelo emitente do título, mas sim por pessoa jurídica a ele vinculada. 2. Acaracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da teoria finalista, que numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, segundo essa interpretação teleológica, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não caracterizaria relação de consumo. 3. Embora se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso, a empresa de transportes não pode ser considerada consumidora, uma vez que depende do abastecimento de sua frota para a realização de sua atividade fim, não utilizando o produto (combustível) fornecido pelo posto de gasolina como destinatário final, ainda mais por não se vislumbrar, na hipótese, nenhuma vulnerabilidade frente ao embargado. 4. Apenalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, correspondente ao pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou sem ressalva das quantias recebidas, apenas pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. 5. Asucumbência mínima somente é verificada quando a parte decai de parcela mínima do pedido, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, verificando-se a sucumbência parcial, a teor do art. 21, caput, do CPC. 6. Apelações não providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DEPÓSITO DO VALOR EXATO NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CUJO NOME TEM AS INICIAIS DO EMBARGANTE. QUITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. FINALISMO APROFUNDADO. NÃO INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presume-se quitado o cheque quando o valor exato expresso na cártula é depositado na conta corrente do credor, mesmo quando não realizado pelo emitente do título, mas sim por pessoa jurídica a ele vinculada. 2. Acaracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da teoria finalista, que numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, segundo essa interpretação teleológica, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não caracterizaria relação de consumo. 3. Embora se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso, a empresa de transportes não pode ser considerada consumidora, uma vez que depende do abastecimento de sua frota para a realização de sua atividade fim, não utilizando o produto (combustível) fornecido pelo posto de gasolina como destinatário final, ainda mais por não se vislumbrar, na hipótese, nenhuma vulnerabilidade frente ao embargado. 4. Apenalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, correspondente ao pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou sem ressalva das quantias recebidas, apenas pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. 5. Asucumbência mínima somente é verificada quando a parte decai de parcela mínima do pedido, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, verificando-se a sucumbência parcial, a teor do art. 21, caput, do CPC. 6. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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