TJDF APC - 870506-20120111387326APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de acidente pessoal do Autor, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do atendimento de urgência, no período de carência, mostram-se abusivas, pois restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 4. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o acidente pessoal e o risco de piora decorrente do descumprimento do contrato pela Ré. Danos morais deferidos. 5. Recurso da Requerida não provido. 6. Recurso do Autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de acidente pessoal do Autor, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do atendimento de urgência, no período de carência, mostram-se abusivas, pois restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 4. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o acidente pessoal e o risco de piora decorrente do descumprimento do contrato pela Ré. Danos morais deferidos. 5. Recurso da Requerida não provido. 6. Recurso do Autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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