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Jurisprudência


TJDF APC - 870508-20110111719075APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS). ABUSIVIDADE. 1.Os itens que prevêem despesas denominadas Inclusão de gravame eletrônico, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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