TJDF APC - 870509-20130110308234APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO PRIMÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aposterior prática de atos administrativos incompatíveis com o auto de intimação demolitória que se pretendia declarar nulo, tornando-o insubsistente, implicando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, impõe à Administração Pública o pagamento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da causalidade. 2. Recurso provido em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO PRIMÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aposterior prática de atos administrativos incompatíveis com o auto de intimação demolitória que se pretendia declarar nulo, tornando-o insubsistente, implicando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, impõe à Administração Pública o pagamento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da causalidade. 2. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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