TJDF APC - 870516-20130110067192APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO BEM. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Padece de ilegalidade a cláusula contratual que estabelece a responsabilidade pelo pagamento de IPTU a cargo do promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se afigura abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, popularmente denominados juros no pé, tendo em vista que o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento, permitindo ao adquirente o adimplemento da obrigação mediante parcelamento do preço, inclusive a prazos que vão além do tempo previsto para a conclusão da obra. 4. Asimples cobrança de encargos indevidos em sede de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária não dá ensejo à reparação por danos morais, porquanto eventuais transtornos ou aborrecimentos causados, não configuram ofensa a direito de personalidade ou à imagem dos adquirentes, não ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. 5. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO BEM. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Padece de ilegalidade a cláusula contratual que estabelece a responsabilidade pelo pagamento de IPTU a cargo do promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se afigura abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, popularmente denominados juros no pé, tendo em vista que o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento, permitindo ao adquirente o adimplemento da obrigação mediante parcelamento do preço, inclusive a prazos que vão além do tempo previsto para a conclusão da obra. 4. Asimples cobrança de encargos indevidos em sede de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária não dá ensejo à reparação por danos morais, porquanto eventuais transtornos ou aborrecimentos causados, não configuram ofensa a direito de personalidade ou à imagem dos adquirentes, não ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. 5. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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