TJDF APC - 870565-20140111817102APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (ANULATÓRIA). PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ATO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita pelo autor que propôs ação de conhecimento, pretendendo anular ato judicial, proferido em sede de execução, que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos. Ainda que se trate de matéria que possa ser discutida a qualquer momento e grau de jurisdição, tal, por si só, não suplanta a necessidade de adequação da via judicial utilizada para tanto. Ainda mais quando a controvérsia já foi enfrentada e decidida nos autos originários e ainda em trâmite, revelando pretensão meramente recursal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (ANULATÓRIA). PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ATO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita pelo autor que propôs ação de conhecimento, pretendendo anular ato judicial, proferido em sede de execução, que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos. Ainda que se trate de matéria que possa ser discutida a qualquer momento e grau de jurisdição, tal, por si só, não suplanta a necessidade de adequação da via judicial utilizada para tanto. Ainda mais quando a controvérsia já foi enfrentada e decidida nos autos originários e ainda em trâmite, revelando pretensão meramente recursal.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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