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Jurisprudência


TJDF APC - 870719-20090130030853APC

Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A adoção depende do consentimento dos pais do adotando ou da destituição do seu poder familiar. II. A perda do poder familiar, medida excepcional e de extrema severidade, não pode ser decretada sem o esgotamento de todos os meios de prova disponíveis, a teor do que prescrevem os artigos 161 e 162 da Lei 8.069/90. III. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas pelo pai do adotando com o propósito de demonstrar a inexistência de fundamento fático e jurídico para a destituição do poder familiar. IV. Se a derrota processual do réu está calcada exatamente na falta de embasamento probante dos fatos que poderiam salvaguardar o seu poder familiar, o processo não estava preparado para o julgamento antecipado da lide ou para o julgamento sem a produção das provas regularmente pleiteadas. V. O cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença torna-se ainda mais patente quando se verifica que o réu, a despeito dos meios probatórios requeridos, sucumbiu justamente porque as provas dos autos não foram consideradas suficientes para a preservação do seu poder familiar. V. Agravos retidos providos. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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