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Jurisprudência


TJDF APC - 870721-20120710286852APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO. 1. Tanto a construtora/incorporadora, quanto a empresa corretora, detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se postula a devolução do valor referente à comissão de corretagem. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que ocorreu no caso concreto, não estando caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. Rejeitou-se a preliminar e a prejudicial de mérito (prescrição), deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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