main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 870722-20130110827229APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REIJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo se interposto no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo possui presunção de veracidade (Lei 1.060/50 4º § 1º). 3. As apelações interpostas contra sentenças proferidas em ações de despejo não têm efeito suspensivo, salvo quando demonstrados a relevância jurídica dos fundamentos expendidos no apelo e o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (Lei 8.245/91 58 V e CPC 558 parágrafo único), o que não ocorre na espécie. 4. Se o réu/apelante é devidamente intimado para especificar provas e se mantém inerte, seu direito à produção da prova precluiu e não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. Rejeitou-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e a preliminar de intempestividade e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão