TJDF APC - 870732-20130111563158APC
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Incabível a condenação à repetição de indébito se não comprovado que o autor agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 2. Não há violação aos direitos da personalidade se os atos tendentes a exigir o débito licitamente constituído estão inseridos no exercício regular de direito. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Incabível a condenação à repetição de indébito se não comprovado que o autor agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 2. Não há violação aos direitos da personalidade se os atos tendentes a exigir o débito licitamente constituído estão inseridos no exercício regular de direito. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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