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Jurisprudência


TJDF APC - 870792-20110110269712APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes(STJ, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). 2. Tendo em vista a procedência do pedido inaugural e, considerando-se que a pretensão deduzida somente foi satisfeita na via judicial, denotando que o autor foi compelido a invocar a tutela jurisdicional, o réu deve se sujeitar ao ônus de sucumbência, em razão da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Nas ações em que não há condenação pecuniária, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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