TJDF APC - 870812-20130111848100APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil II. Ainda que seja admissível o manejo de embargos de terceiro fundados em posse proveniente de doação não averbada no registro de imóveis, a anulação da liberalidade por fraude à execução, aliada à ocupação do bem por mera permissão, evidencia a ausência de legitimidade para propor embargos, na forma do art. 1046 do CPC. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil II. Ainda que seja admissível o manejo de embargos de terceiro fundados em posse proveniente de doação não averbada no registro de imóveis, a anulação da liberalidade por fraude à execução, aliada à ocupação do bem por mera permissão, evidencia a ausência de legitimidade para propor embargos, na forma do art. 1046 do CPC. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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