TJDF APC - 870819-20060110748378APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DO EMBARGADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Constatado o óbito do exequente, ora embargado, e não havendo a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros, impõe-se a extinção dos embargos, assim como da execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Ademais, considerando que a execução embargada se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, havendo a extinção desta obrigação principal, em razão da morte de seu titular, extingue-se também a obrigação acessória. III - Extinguiram-se os embargos e a execução, ficando prejudicado o recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DO EMBARGADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Constatado o óbito do exequente, ora embargado, e não havendo a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros, impõe-se a extinção dos embargos, assim como da execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Ademais, considerando que a execução embargada se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, havendo a extinção desta obrigação principal, em razão da morte de seu titular, extingue-se também a obrigação acessória. III - Extinguiram-se os embargos e a execução, ficando prejudicado o recurso.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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