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Jurisprudência


TJDF APC - 870895-20130310337279APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões, as quais visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 3. Diante da não comprovação pela parte ré de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, em sede embargos à monitória, devem ser os cheques por ela emitidos convertidos em título executivo judicial. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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