main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 870954-20140410033012APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. QUITAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura de Ação Reivindicatória fundamentada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrada no Cartório Imobiliário e acompanhada do comprovante de quitação do bem. 2. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Estando em curso Inventário dos bens deixados pelos genitores da parte autora, qualquer demanda versando sobre interesse do espólio deve ser por ele proposta, representado por seu inventariante. 4. O herdeiro é parte ilegítima para figurar no polo ativo de Ação Reivindicatória de bem imóvel que se encontra inserido em acervo de Ação de Inventário que se encontra em tramitação. 5. Tratando-se de irregularidade sanável, deve ser assegurada a parte autora a emenda à inicial, a fim de que passe a figurar no polo ativo da Ação de Inventário o Espólio dos titulares do domínio do imóvel objeto da demanda, representado por seu inventariante. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para que seja facultada a emenda à inicial, com a correção do polo ativo.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão