TJDF APC - 870958-20140111415045APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a parte autora não reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a parte autora não reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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