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Jurisprudência


TJDF APC - 870959-20140111541702APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIO NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO. QUESTÃO PENDENTE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.Tendo em vista que a parte autora interpôs Recurso Especial em face do v. acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a exclusão de expurgos inflacionários não contemplados pelo título judicial que aparelha o cumprimento de sentença, mostra-seincabível a extinção do processo, sem que a questão seja solucionada, devendo ser determinada a suspensão do processo, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Processo suspenso.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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