TJDF APC - 871004-20130111617733APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ÍNDICE DE 84,32% E 5%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DUPLA COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão decorreu do livre convencimento do julgador quando da apreciação da matéria e ao acolher a tese do executado e determinar, expressamente, a compensação dos reajustes por ocasião do cumprimento de sentença, está, implicitamente, afastando a tese da dupla compensação argüida pelos apelantes. 2. Adiscordância com o posicionamento adotado pelo julgadora quo não se confunde com os vícios enumerados no artigo 535 do CPC, que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 3. O julgado exeqüendo se ateve ao pedido dos autores, que consiste no percentual de 89,32 sobre o salário de março/90 e das diferenças sobre o salário dos meses seguintes, o que autoriza a compensação com eventuais reajustes específicos das categorias funcionais. 4. As decisões das Cortes Superiores, embora orientadoras, salvo as súmulas vinculantes do STF, não obrigam as instâncias inferiores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ÍNDICE DE 84,32% E 5%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DUPLA COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão decorreu do livre convencimento do julgador quando da apreciação da matéria e ao acolher a tese do executado e determinar, expressamente, a compensação dos reajustes por ocasião do cumprimento de sentença, está, implicitamente, afastando a tese da dupla compensação argüida pelos apelantes. 2. Adiscordância com o posicionamento adotado pelo julgadora quo não se confunde com os vícios enumerados no artigo 535 do CPC, que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 3. O julgado exeqüendo se ateve ao pedido dos autores, que consiste no percentual de 89,32 sobre o salário de março/90 e das diferenças sobre o salário dos meses seguintes, o que autoriza a compensação com eventuais reajustes específicos das categorias funcionais. 4. As decisões das Cortes Superiores, embora orientadoras, salvo as súmulas vinculantes do STF, não obrigam as instâncias inferiores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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